The Court of Justice of the European Union has ruled that the Road Service Contribution is illegal because it infringes Council Directive 2008/118/EC of 16 December 2008 on the general arrangements for excise duties.
The most recent arbitration decisions by the Centre for Administrative Arbitration (CAAD) on this matter have mostly decided to uphold the claim for reimbursement of this tax, for companies and final consumers who pay it, plus the respective compensatory interest.
Our Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. is available to analyze each case in detail and provide all the necessary legal and tax advice (feasibility of an arbitration or court action) for the recovery of the Road Service Contribution (CSR).
Belzuz Abogados SLP
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