No final de 2015, o Governo – após negociações diversas com os parceiros sociais – decidiu atualizar o valor da remuneração mínima mensal garantida, o que já não se verificava desde 2014. Para além disso, repôs as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixar o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos.
O Decreto-Lei 21-B/2015, de 31 de dezembro atualizou – com efeitos a 1 de janeiro de 2016 – o valor do salário mínimo nacional para Eur. 530 (quinhentos e trinta euros). Esta atualização tem reflexos em todos os contratos de trabalho e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleçam esta retribuição como contrapartida de trabalho, sem que seja necessário proceder a uma alteração formal desses documentos. O incumprimento do pagamento da retribuição mínima mensal garantida constitui uma contraordenação laboral muito grave.
Refira-se ainda que nos termos do artigo 274.º, número 1 do Código do Trabalho, o valor da retribuição mínima mensal garantida inclui (a) o valor da prestação em espécie, nomeadamente alimentação ou alojamento, devida ao trabalhador em contrapartida do seu trabalho normal, (b) comissão sobre vendas ou prémio de produção, e (c) gratificação que constitua retribuição, nos casos legalmente previstos.
O valor agora estabelecido – e que não tem qualquer período de duração fixado como sucedeu na última alteração - foi determinado tendo em consideração a intenção do Governo de proceder a atualizações regulares para que, em 2019, o seu valor seja de Eur. 600 (seiscentos euros), e em face de critérios referenciais como a evolução da produtividade, a competitividade, a inflação e a situação do emprego no país.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixar o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, para vigorar também a partir de 1 de janeiro de 2016. Refira-se que desde 2011 que apenas se procedia à atualização das pensões de montante inferior a Eur. 261,95 (duzentos e sessenta e um euros e noventa e cinco cêntimos), por se considerar que eram aquelas que salvaguardavam um valor mínimo de subsistência. Com a reposição das atualizações, em 2016, serão atualizadas todas as pensões até Eur. 628,82 (seiscentos e vinte e oito euros e oitenta e dois cêntimos).
Assim, são atualizadas em 2016 (a) as pensões de invalidez e de velhice e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social; (b) as pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, (c) as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, e (d) as pensões por morte resultantes de doença profissional.
Mudam ainda as regras relativas aos indicadores de referência de atualização do Indexante de Apoios Sociais (trata-se de um valor que serve de referência à Segurança Social para fixação do cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, o cálculo das pensões e outras prestações sociais – “IAS”). A definição do valor do IAS é essencial uma vez que o cálculo de muitas outras prestações é efetuado e atualizado com base naquele valor. Assim, o IAS poderá sofrer uma atualização com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de cada ano, tendo em conta os seguintes indicadores de referência:
1) A variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior ao que reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização; e
2) O crescimento real do produto interno bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro (continua a prever-se que a variação anual do PIB é aquela que decorre entre o 4º trimestre de um ano e o 3º trimestre do ano seguinte).
Refira-se que, até à presente data, o IAS continua com o valor de Eur. 419,22 (quatrocentos e dezanove euros e vinte e dois cêntimos), o qual não conhece alterações desde 2009.
Refira-se ainda que, em relação ao complemento solidário para idosos (prestação social destinada à população com 65 anos ou mais, em situação de escassez de recursos económicos), o valor de referência sobe para Eur. 5.022 (cinco mil e vinte e dois euros) por ano, em substituição do valor que estava em vigor, de Eur. 4.909 (quatro mil novecentos e nove euros) por ano.
Por último, refira-se que está a ser preparada a reposição, já para o presente ano, dos quatro feriados (2 civis e 2 religiosos) eliminados em 2012: Corpo de Deus (feriado móvel), 5 de outubro (implantação da Republica), 1 de novembro (Dia de Todos os Santos), e 1 de dezembro (restauração da Independência), aguardando-se, para breve, a correspondente alteração ao Código do Trabalho. Adicionalmente, o Governo encontra-se a discutir a reposição do horário de 35 horas de trabalho por semana quanto aos funcionários públicos.
Belzuz Advogados SLP
La presente publicación contiene información de carácter general sin que constituya opinión profesional ni asesoría jurídica. © Belzuz Abogados, S.L.P., quedan reservados todos los derechos. Se prohíbe la explotación, reproducción, distribución, comunicación pública y transformación total o parcial, de esta obra, sin autorización escrita de Belzuz Abogados, S.L.P.
