O envio de trabalhadores do país onde habitualmente prestam trabalho para outro e por um determinado período de tempo poderá ser qualificada como destacamento. Em qualquer caso, não se deve confundir o destacamento com as viagens de serviço ao estrangeiro que muitos trabalhadores terão de realizar no âmbito da sua relação laboral uma vez que estas, na maior parte das vezes, caracterizam-se por serem de curta duração. Os artigos 6.º a 8.º do Código do Trabalho contém regras sobre o destacamento em território português, em concreto, situações em que deve ser considerada a existência de um destacamento, condições de trabalho do trabalhador destacado, e comunicações oficiais.

A legislação geral foi completada, em 2017, com a Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, que transpôs a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e cuja principal finalidade é criar mecanismos que permitam garantir o controlo do cumprimento das obrigações referentes ao destacamento de trabalhadores em território português.

(A) Situações de Destacamento

Assim, consideram-se submetidas ao regime do destacamento as seguintes situações, nas quais o trabalhador, contratado por empregador estabelecido noutro Estado, presta a sua atividade em território português:

(a) Em execução de contrato entre o empregador e o beneficiário que exerce a atividade, desde que o trabalhador permaneça sob a autoridade e direção daquele;

(b) Em estabelecimento do mesmo empregador, ou empresa de outro empregador com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo;

(c) Ao serviço de um utilizador, à disposição do qual foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa.

O regime é também aplicável ao destacamento efetuado nas situações referidas nas alíneas (a) e (b) mencionadas por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo da respetiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista durante o destacamento.

(B) Condições de Destacamento

Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado em Portugal tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação coletiva de trabalho de eficácia geral aplicável que respeitem a: (a) segurança no emprego; (b) duração máxima do tempo de trabalho; (c) períodos mínimos de descanso; (d) férias; (e) retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar; (f) cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário; (g) cedência ocasional de trabalhadores; (h) segurança e saúde no trabalho; (i) proteção na parentalidade; (j) proteção do trabalho de menores; e (l) igualdade de tratamento e não discriminação.

(C) Formalidades do Destacamento

A Lei n.º 29/2017, de 30 de maio veio estabelecer que em caso de destacamento de trabalhadores para Portugal, o prestador está obrigado:

(a) a apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter os seguintes elementos: (i) identidade do prestador de serviços; (ii) número e a identificação dos trabalhadores a destacar; (iii) a identificação da pessoa de contacto no prestador de serviços; (iv) duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; (v) endereço do local, ou locais, de trabalho; e (vi) natureza dos serviços que justificam o destacamento;

(b) a conservar cópias, em papel ou em formato eletrónico dos seguintes documentos: (i) contrato de trabalho, ou documento escrito com informação sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho; (ii) recibos de retribuição; (iii) registos de tempos de trabalho, com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário; (iv) comprovativos de pagamento da retribuição; e

(c) a designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a autoridade competente e enviar e receber documentos e informações, bem como, se for o caso, para articular com os parceiros sociais em matéria de negociação coletiva

Refira-se que a declaração mencionada em (a) deve observar o formulário disponível na página da Autoridade para as Condições do Trabalho (devendo, aliás, ser remetido a esta entidade por via eletrónica). Por seu turno, os documentos referidos em (b) devem estar disponíveis em local acessível, podendo ser solicitados pelas autoridades competentes até um ano após a cessação do destacamento.

(D) Incumprimento das Condições do Destacamento

A Lei n.º 29/2017, de 30 de maio prevê, em caso de incumprimento das condições de trabalho inerentes ao destacamento previstas no Código do Trabalho, que o trabalhador destacado em território português tem direito:

(a) A apresentar queixa contra o empregador, junto da autoridade competente; e

(b) A instaurar ação judicial em tribunal competente por eventuais danos resultantes desse incumprimento, mesmo após a cessação da respetiva relação laboral, nos termos da lei.

O empregador do trabalhador destacado (e ainda que este tenha regressado ao Estado Membro do estabelecimento) é responsável por quaisquer obrigações devidas nos termos da lei aplicável, que resultem da respetiva relação laboral, em especial:

(1) Quaisquer retribuições líquidas em atraso;

(2) Quaisquer pagamentos em atraso ou reembolsos de impostos ou contribuições para a Segurança Social indevidamente retidas da retribuição do trabalhador;

(3) Reembolso de quaisquer montantes em relação à retribuição líquida ou do alojamento, retidos ou deduzidos da retribuição para pagamento do alojamento fornecido pelo empregador;

(4) Quotizações do empregador devidas a fundos comuns ou a organizações de parceiros sociais, se for caso disso, indevidamente retidas das retribuições do trabalhador.

Está ainda previsto que, em caso de destacamento, o contratante a quem o serviço é prestado é solidariamente responsável, enquanto subcontratante direto, por qualquer retribuição líquida em atraso devida ao trabalhador destacado pelo prestador de serviços, relativamente ao período em que o contratante beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador.

A lei acima referida qualifica ainda como contraordenação o incumprimento de diversas obrigações como a não apresentação da declaração de destacamento ou de documentos as quais podem resultar de inspeções aleatórias ou ainda no âmbito de projetos específicos como sejam os referentes a infraestruturas. A deteção de infrações originará o levantamento de autos e o prosseguimento do processo de contraordenação, estabelecendo-se, ainda, um regime de cooperação para execução das decisões emitidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho noutros países da União Europeia.

O Departamento de Direito do Trabalho da Belzuz Abogados, S.L. - Sucursal em Portugal conta com uma vasta experiência em assessoria jurídica na preparação de documentos que visam o cumprimento de obrigações inerentes ao destacamento, mas também em processos de contraordenação laboral.

  Sónia Lopes Ribeiro

Belzuz Advogados SLP

La presente publicación contiene información de carácter general sin que constituya opinión profesional ni asesoría jurídica. © Belzuz Abogados, S.L.P., quedan reservados todos los derechos. Se prohíbe la explotación, reproducción, distribución, comunicación pública y transformación total o parcial, de esta obra, sin autorización escrita de Belzuz Abogados, S.L.P.