PORTUGAL - Abril 2019

Belzuz Advogados - Despacho internacional (Espanha e Portugal)
Estimado Cliente,
 
Vimos remeter-lhe a nossa newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na expectativa que seja do seu interesse e utilidade.

Caso deseje obter informação adicional sobre os temas abordados na newsletter ou sobre outra área ou setor de atividade, entre em contacto connosco através do seu contacto habitual na Belzuz Abogados ou através do e-mail lisboa@belzuz.com

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal

DPTO. DOS SEGUROS

 

As exceções à aplicação do regime da distribuição de seguros

 
O novo regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros contempla exceções ao seu âmbito de aplicação que as entidades que distribuem produtos de seguros devem conhecer, de forma a poderem adequar a sua atividade às normas que efetivamente lhe são aplicáveis.
 
As exceções à aplicação do regime da distribuição de seguros

DPTO. DIREITO LABORAL

 

Contratação de trabalhadores por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal

 
Existem cada vez mais empresas estrangeiras a investir em Portugal e, ainda antes de adotarem qualquer estrutura jurídica, contratam trabalhadores.

A newsletter deste mês incide sobre a possibilidade de entidades estrangeiras sem estabelecimento estável em Portugal poderem contratar trabalhadores e quais as a formalidades a cumprir para esse efeito.
 
Contratação de trabalhadores por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal

DPTO. COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 

Registo Central do Beneficiário Efetivo – Prazo para a declaração inicial

 
A declaração inicial do beneficiário efetivo deverá ser submetida junto do Registo Central do Beneficiário Efetivo até ao próximo dia 30 de abril de 2019..
 
Registo Central do Beneficiário Efetivo – Prazo para a declaração inicial
 

Sistema de Interconexão dos registos centrais e registos comerciais e das sociedades dos Estados–Membros da União Europeia e número único de identificação EUID

 
As sociedades comerciais, bem como as representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, passam a dispor do número único de identificação EUID que permite a sua identificação inequívoca nas comunicações efetuadas através do Sistema de Interconexão dos registos centrais e registos comerciais das sociedades dos Estados-Membros da União Europeia.
 
Sistema de Interconexão dos registos centrais e registos comerciais e das sociedades dos Estados–Membros da União Europeia e número único de identificação EUID

DPTO. DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM

 

Transcrição de casamentos e averbamento divórcios de cidadãos de Estados Membros da União Europeia

 
Os casamentos e divórcios de cidadãos portugueses praticados no estrangeiro, devem ser transcritos para o registo civil português, não só por ser obrigatório, mas sobretudo, para poderem ser assegurados os direitos civis das partes visadas.
 
Transcrição de casamentos e averbamento divórcios de cidadãos de Estados Membros da União Europeia

DPTO. IMOBILIÁRIO

 

Arrendamento Urbano – obras em prédios arrendados

 
A realização de obras em prédios arrendados está sujeita a diversas medidas de proteção dos arrendatários.
 
Arrendamento Urbano – obras em prédios arrendados
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