PORTUGAL - Novembro 2017

Belzuz Advogados - Despacho internacional (Espanha e Portugal)
Estimado Cliente,
 
Vimos remeter-lhe a nossa newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na expectativa que seja do seu interesse e utilidade.

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Com os nossos melhores cumprimentos,

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal

DPTO. DIREITO DIGITAL (TIC)

 

A proibição de reprodução de cartão de cidadão alheio

 
Desde 1 de Outubro de 2017 constitui contraordenação, punível com coima, a reprodução de cartão de cidadão alheio em todos os casos em que não tenha sido prestado consentimento pelo titular ou inexista obrigação legal ou determinação judicial nesse sentido.
 
A proibição de reprodução de cartão de cidadão alheio

DPTO. DIREITO LABORAL

 

Contrato de trabalho com cidadão estrangeiro

 
A contratação de um trabalhador estrangeiro obedece ao cumprimento de diversas formalidades e procedimentos quer do ponto de vista laboral, quer do ponto de vista do regime de entrada e permanência em território nacional.
 
Contrato de trabalho com cidadão estrangeiro

DPTO. FISCAL E TRIBUTÁRIO

 

Mais-valias da venda de imóveis – São sempre tributadas em IRS?

 
A venda de imóveis realizada por pessoas singulares pode ter um impacto significativo em IRS. No entanto, há situações em que este impacto pode ser minimizado, ou mesmo em que não existe tributação. Que situações são estas?
 
Mais-valias da venda de imóveis – São sempre tributadas em IRS?
 

Alertas e Noticias fiscais - Novembro 2017

 
Neste período destacamos a consagração do direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a criação do Selo de Validação AT (SVAT) e as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT) e a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017.
 
Alertas e Noticias fiscais - Novembro 2017

DPTO. COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 

Startup Visa

 
O Gabinete do Ministro da Economia anunciou a criação do Startup Visa. Esta é uma das iniciativas a implementar pelo Governo a partir de 1 de janeiro de 2018, no âmbito do Programa Startup Portugal, que é composto por um pacote de medidas que visam impulsionar o empreendedorismo e atrair o investimento para Portugal.
 
Startup Visa

DPTO. IMOBILIÁRIO

 

Nova Lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo obriga os condomínios a comunicar ao Estado quem são os grandes proprietários

 
Nos prédios de elevado valor onde haja um proprietário a deter mais de metade da permilagem, os beneficiários efetivos dos imóveis vão ter de ser identificados e comunicados ao Instituto dos Registos e Notariado. O processo ficará a cargo do condomínio.
 
Nova Lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo obriga os condomínios a comunicar ao Estado quem são os grandes proprietários
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