PORTUGAL - Fevereiro 2017

Belzuz Advogados - Despacho internacional (Espanha e Portugal)

 
Estimado Cliente,
 
Temos o prazer de comunicar que nos próximos dias 14 e 21 de março, realizaremos nas cidades de Madrid e Vigo, respetivamente, os nossos Seminários sobre direito do trabalho português e respetiva análise comparativa com o direito do trabalho espanhol, e que tiveram bastante sucesso nas edições anteriores.

Nesta ocasião será também analisado o regime dos Residentes Não Habituais em Portugal, que tanto interesse tem suscitado nos últimos anos.

Em breve poderá encontrar no nosso site o programa dos Seminários, bem como os contatos para efetuar a inscrição. Com os melhores cumprimentos,”

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal

 

DPTO. DIREITO FISCAL É TRIBUTÁRIO

 

Alertas e Noticias fiscais - Fevereiro 2017

 
Foi publicada a Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2017. A referida lei entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017 e introduziu diversas alterações fiscais.

A equipa de especialistas em direito fiscal da Belzuz Abogados em Lisboa, preparou uma Newsletter Especial sobre as medidas fiscais inseridas no Orçamento do Estado 2017.
 
Alertas e Noticias fiscais - Fevereiro 2017


DPTO. DIREITO DOS SEGUROS

 

Consulta pública referente ao projeto de norma regulamentar que estabelece os requisitos de registo, junto da ASF, das pessoas que dirigem efetivamente, fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável

 
Encontra-se para consulta pública até ao dia 15 de fevereiro de 2017 o documento n.º 1/2017, de 25 de Janeiro de 2017, pelo qual se sujeita a consulta pública o projeto de norma regulamentar que estabelece os requisitos de registo, junto da ASF, das pessoas que dirigem efetivamente, fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável das entidades sujeitas à supervisão da ASF.

A norma visará adequar a regulamentação aplicável na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 147/2015, de 9 de Setembro, que estabeleceu relevantes alterações ao regime legal em vigor no que respeita ao requisito prudencial de adequação das pessoas em posições chave, adaptando os procedimentos exigidos ao novo âmbito de aplicação subjetivo da obrigação de registo junto da ASF e a maior densificação dos requisitos de adequação das pessoas e dos órgãos em posições chave.
 
Consulta pública referente ao projeto de norma regulamentar que estabelece os requisitos de registo, junto da ASF, das pessoas que dirigem efetivamente, fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável


DPTO. DIREITO DIGITAL (TIC)

 

Comissão Europeia propõe revisão do Regulamento sobre a Proteção de Dados Pessoais processados por instituições e órgãos da União Europeia

 
A proposta apresentada pela Comissão Europeia para revisão do Regulamento sobre a Proteção de Dados Pessoais, a 10 de janeiro de 2017, tem como objetivo assegurar uma maior privacidade nas comunicações eletrónicas.

Este Regulamento deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a 28 de maio de 2018, altura em que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados começará a ser aplicado pelos Estados-Membros.
 
Comissão Europeia propõe revisão do Regulamento sobre a Proteção de Dados Pessoais processados por instituições e órgãos da União Europeia


DPTO. DIREITO LABORAL

 

Aumento do valor do Indexante dos Apoios Sociais e criação da nova medida Contrato-Emprego

 
2017 começa com importantes novidades na área do Direito do Trabalho, das quais se destacam a muito discutida (e finalmente cancelada) medida excecional de redução da Taxa Social Única (a cargo do empregador), a nova medida de apoio ao emprego designada por “Contrato-Emprego”, e também a alteração do valor do Indexante de Apoios Sociais.
 
Aumento do valor do Indexante dos Apoios Sociais e criação da nova medida Contrato-Emprego

DPTO. DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 

Princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

 
Analisamos as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2017 de 6 de Janeiro, acerca (i) dos princípios gerais da publicidade a medicamentos, (ii) alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano e (iii) alteração ao diploma que estabelece as regras acerca da investigação, fabrico, comercialização, entrada em serviço, vigilância e publicidade dos dispositivos médicos e seus acessórios.
 
Princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos


DPTO. PROCESSUAL E ARBITRAGEM

 

A (in)admissibilidade da indemnização pela mera privação do uso – o caso específico dos acidentes de viação

 
Analisamos a questão da (in)admissibilidade da indemnização pela mera privação do uso do veículo automóvel.

Com este artigo iremos analisar a posição dos Tribunais nacionais quanto à possibilidade de atribuição de uma indemnização aos sujeitos que se veem privados do uso do seu automóvel, por exemplo, durante o período necessário à sua reparação, no decurso de um acidente de viação provocado por terceiro.
 
A (in)admissibilidade da indemnização pela mera privação do uso – o caso específico dos acidentes de viação


DPTO. IMOBILIÁRIO

 

Alojamento mobilado para turistas

 
Destinando-se a fração autónoma, de acordo com o seu título constitutivo a habitação, não lhe pode ser dado outro destino (alojamento mobilado para turistas), sendo para tanto irrelevante o licenciamento do local para a atividade comercial (CAE 55201 – Alojamento mobilado para turistas) por aquelas entidades.
 
Alojamento mobilado para turistas

 
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