Na sequência da revisão das matérias relativas à conduta de mercado das empresas de seguros através do novo regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora (RJASR) pela Leu 147/2015, veio agora a ASF proceder à consulta pública de um projeto de norma regulamentar que as vai desenvolver, revogando a NR 10/2009 e instituindo um regime mais completo e com uma nova repartição das matérias, de novo em linha com a orientação regulatória já imprimida ao novo RJASR

 

 

 

A legislação da União Europeia no domínio do mercado único digital deve propiciar novas oportunidades para consumidores e empresas, permitindo que novos serviços de plataformas em linha, tais como os motores de busca, as redes sociais e as lojas de apps inovadores a preços competitivos, possam crescer e emergir.

 

 

 

A legislação laboral atualmente em vigor estabelece o princípio da irredutibilidade da retribuição, de acordo com o qual não é permitido ao empregador diminuir a retribuição dos trabalhadores. Não obstante, tal como sucede com tantas outras regras, este princípio comporta algumas exceções, legalmente previstas, que serão analisadas no presente artigo.

 

 

 

O departamento fiscal da Belzuz Advogados destaca as seguintes novidades neste período. Em particular, alertamos para a aprovação da declaração periódica de rendimentos “Modelo 22”, respetivos anexos e instruções de preenchimento e bem assim, a prorrogação, a título excecional, dos prazos de entrega da declaração Modelo 3 de IRS de 2015, para (i) até ao final de abril de 2016, no caso de contribuintes que aufiram exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões (Categorias A e H), e (ii) até ao final de maio de 2016, no caso de contribuintes que aufiram outro tipo de rendimentos.

 

 

 

A arbitragem voluntária, como forma de resolução extrajudicial dos litígios, está a crescer em Portugal e o objetivo do Centro de Arbitragem da CCILE é contribuir para uma dinamização do mercado oferecendo às empresas mais uma alternativa na prestação de um serviço de justiça centrado nas necessidades das empresas.

 

 

 

Na maioria das execuções, sejam elas promovidas por um banco, enquanto credor hipotecário ou por outras entidades com legitimidade para tal, é penhorado o imóvel, que muitas vezes é o único bem do executado e da sua família.

 

 

 

A Lei n.º 144/2015 regula os procedimentos de resolução de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam (i) iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e (ii) respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.