DPTO.
DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Os
Benefícios Fiscais, Aduaneiros e Regime Cambial à luz da NLIP
Regras
Gerais quanto a Benefícios Fiscais, Aduaneiros e Regime Cambial da Nova
Lei do Investimento Privado da República de Angola
Alterações
Legislativas ao Regime da Transparência e dos Prospetos
A
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 22/2016, de 3 de junho, assume
particular relevância para as sociedades abertas e emitentes de valores
mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado em
Portugal e, em certa medida, para os detentores de participações
qualificadas, em especial no que respeita à transparência de
participações qualificadas e posições económicas longas, à divulgação
de informação financeira, e a alguns aspetos do regime dos prospetos e
ofertas, de onde se destaca o regime linguístico.
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