DPTO.
DIREITO LABORAL
Novidades
em matéria laboral e de Segurança Social
Foram
recentemente publicadas várias novidades na área laboral e de Segurança
Social, relativamente às quais o Departamento de Direito do Trabalho da
Belzuz Abogados se irá debruçar na presente newsletter.
Por um lado, o Decreto-Lei n.º 11/2016,de 8 de março, que cria uma
medida excecional de apoio ao emprego, através da redução da taxa
contributiva para a Segurança Social a cargo do empregador.
Por outro lado, a Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, que procede à décima
alteração ao Código do Trabalho, e reestabelece os feriados nacionais
que haviam sido suprimidos na reforma laboral de 2012.
Por fim, a Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril, que define a idade
normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança
social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016.
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