Portugal
Junho 2015

Caro Cliente,

Vimos remeter-lhe a nossa newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na expectativa que seja do seu interesse e utilidade.

Caso deseje obter informação adicional sobre os temas abordados na newsletter ou sobre outra área ou setor de atividade, entre em contacto connosco através do seu contacto habitual na Belzuz Abogados ou através do e-mail lisboa@belzuz.com

Com os nossos melhores cumprimentos,

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal

DPTO. DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO

Alertas e Noticias fiscais - Junho 2015

Destacamos neste período a transposição da Diretiva da Contabilidade que tem como principais objetivos a redução de encargos administrativos das pequenas e médias empresas e a simplificação de procedimentos de relato financeiro, a redução da informação nas notas anexas às demonstrações financeiras e a dispensa da preparação de demonstrações financeiras consolidadas para grupos de pequenas empresas.

DPTO. DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO

Alterações ao Regime Jurídico do Investimento em Capital de Risco

A Lei n.º 18/2015, de 4 de Março, vem proceder à alteração do Regime Jurídico do Capital de Risco e introduzir a atividade de Investimento em Empreendedorismo Social e em Investimento Alternativo Especializado, visando assegurar na ordem jurídica interna o devido acompanhamento e fiscalização do seu exercício, incluindo os temos da supervisão das entidades gestoras dos fundos europeus de capital de risco e fundos de empreendedorismo social, e respetivo regime sancionatório.

DPTO. DIREITO DOS SEGUROS

A propósito de uma notícia: o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho pode cobrir crimes passionais?

A propósito de notícias que recentemente vieram a público sobre o trágico homicídio de trabalhadoras/es no seu local de trabalho, vamos analisar essa questão à luz do âmbito de cobertura do seguro obrigatório de acidentes laborais

DPTO. DIREITO DIGITAL (TIC)

Alteração ao Código Direitos de Autor e Direitos Conexos - Entrada em vigor da Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho

Tendo presente a nossa Newsletter sob o tema supra identificado e tendo em consideração o posterior veto presidencial ao Diploma em análise, sentimos necessidade de acompanhar o processo legislativo do Projeto de Lei sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, até à publicação da Lei n.º 49/2015 de 5 de Junho.

DPTO. DIREITO LABORAL

Pode a trabalhador denunciar verbalmente o seu contrato de trabalho?

No final do mês de abril, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre os formalismos a observar aquando da cessação, por denúncia, de um contrato de trabalho, em concreto se seria obrigatório a denúncia constar de documento escrito. Trata-se de uma questão relevante tendo em consideração a possibilidade de o entendimento do empregador como uma denúncia ser posteriormente invocado como despedimento ilícito por parte do trabalhador.

DPTO. DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM

Acórdão n.º 26/2015 do Tribunal Constitucional que não julga inconstitucional o artigo 255.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano.

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