PORTUGAL - Setembro 2018

Belzuz Advogados - Despacho internacional (Espanha e Portugal)
Estimado Cliente,
 
Vimos remeter-lhe a nossa newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na expectativa que seja do seu interesse e utilidade.

Caso deseje obter informação adicional sobre os temas abordados na newsletter ou sobre outra área ou setor de atividade, entre em contacto connosco através do seu contacto habitual na Belzuz Abogados ou através do e-mail lisboa@belzuz.com

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal

A Belzuz Advogados reforça a sua prática de Imobiliário em Portugal com a admissão de Paula Lourenço

 
 Paula Henriques LourençoA Belzuz Abogados, que completa este ano 20 anos de intensa presença em Portugal, incorporou Paula Henriques Lourenço como responsável pelo Departamento Imobiliário em Lisboa, perante o enorme aumento do investimento em ativos imobiliários neste país.

A Paula tem desenvolvido a sua carreira profissional em escritório com forte componente em projetos imobiliários, e nos quais tem trabalhado há mais de treze anos. Tem uma grande experiência na assessoria e coordenação de operações imobiliárias complexas (incluindo aquisições, vendas e acompanhamento do financiamento das operações), tendo intervindo em transações de grande relevância no mercado.

A nova responsável pelo Departamento Imobiliário tem um extenso currículo académico. É licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa e uma Pós Graduação em Gestão e Direito das Empresas pela Universidade Nova de Lisboa.

Como refere Enrique Belzuz, sócio diretor da Belzuz Abogados, “com a entrada da Paula queremos reforçar uma área chave em expansão para o escritório em Portugal, que nos últimos anos tem já acompanhado importantes operações nos setores de hotelaria, retail e exploração turística”.
 

A Belzuz Advogados reforça a sua prática de Imobiliário em Portugal com a admissão de Paula Lourenço
PEQUENO-ALMOÇO DE TRABALHO SOBRE DIREITO DOS SEGUROS PEQUENO-ALMOÇO DE TRABALHO SOBRE DIREITO DOS SEGUROS

PEQUENO-ALMOÇO DE TRABALHO SOBRE DIREITO DOS SEGUROS

 
A Belzuz Abogados S.L.P. tem o prazer de o convidar a assistir ao Pequeno Almoço de Trabalho que se realizará no próximo dia 25 de outubro de 2018, no Hotel Emperador em Madrid, e no qual serão tratados os seguintes temas:

(I) Rumo a um novo modelo de seguro de RC na área da saúde
 
(II) Distribuição de seguros e resseguros privados: principais novidades da IDD e comparação com o Direito português
 

DESAYUNO DE TRABAJO SOBRE DERECHO DEL SEGURO

DPTO. DIREITO LABORAL

 

Novas medidas para promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens

 
A Lei n.º 60/2018, do passado dia 21 de agosto, aprovou novas medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens, por trabalho igual ou de igual valor. Estas medidas entram em vigor a partir de 21 de fevereiro de 2019.
 
Novas medidas para promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens

DPTO. FISCAL E TRIBUTÁRIO

 

Tratamento discriminatório de não residentes na tributação de mais-valias imobiliárias

 
Foi recentemente publicado um acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa (Processo n.º 617/2017-7, decisão de 22/06/2018) que veio determinar a proibição do tratamento discriminatório dos contribuintes em função da sua residência.

Este acórdão, que analisou a tributação de mais-valias imobiliárias realizadas por um casal residente, para efeitos fiscais, em Espanha, decidiu no sentido de outros acórdãos anteriores, que determinaram a ilegalidade das regras de tributação das mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes.

Considerou o acórdão que é discriminatório e por isso contra as regras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tributar os não residentes em Portugal pela totalidade das mais-valias imobiliárias realizadas, quando os residentes apenas são tributados sobre 50% da mais-valia. Estas decisões são de enorme relevância (sobretudo no momento actual, em que o sector imobiliário se encontra bastante ativo) para os cidadãos não residentes que decidem vender os imóveis de que sejam proprietários em Portugal, na medida em que lhes asseguram o direito a uma tributação mais reduzida.
 
Tratamento discriminatório de não residentes na tributação de mais-valias imobiliárias

DPTO. DIREITO DIGITAL (TIC)

 

Programa StartUp Portugal+

 
A segunda edição do StartUp Portugal dá um novo impulso à Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, centrando-se em três eixos principais: apoio ao ecossistema; atração de investimento e melhoria do financiamento; e promoção da internacionalização das startups portuguesas.
 
Programa StartUp Portugal+

DPTO. COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 

Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário - Obrigações declarativas

 
Foi publicada a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que vem regulamentar o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. Publicada com alguns meses de atraso relativamente ao termo do prazo previsto na da referida Lei, a Portaria entrará em vigor no próximo dia 1 de outubro de 2018.
 
Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário - Obrigações declarativas
 
 

A Lei das Plataformas Eletrónicas e Transporte de Passageiros

 
No passado dia 10 de agosto foi publicada a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (“TVDE”) e o Regime Jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam esta modalidade de transporte prestando serviços de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE.
 
A Lei das Plataformas Eletrónicas e Transporte de Passageiros

DPTO. PROCESSUAL E ARBITRAGEM

 

Propriedade Horizontal – Defeitos e Vícios de Construção

 
As questões relativas aos defeitos e vícios de construção nas partes comuns dos edifícios e nas frações autónomas no que respeita à garantia de construção, denúncia dos defeitos, instauração da ação judicial correspondente e respetivos prazos assumem cada vez maior relevância no regime da propriedade horizontal.
 
Propriedade Horizontal – Defeitos e Vícios de Construção
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