PORTUGAL - Fevereiro 2018

Belzuz Advogados - Despacho internacional (Espanha e Portugal)
Estimado Cliente,
 
Vimos remeter-lhe a nossa newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na expectativa que seja do seu interesse e utilidade.

Este mês destacamos a realização, nos dias 7 e 14 de março, em Madrid, dos seguintes Seminários: no dia 7 de março "Reta final para a adequação das empresas ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” e no dia 14 de março "Portugal – Destino para pessoas e investidores

Caso deseje obter informação adicional sobre os temas abordados na newsletter ou sobre outra área ou setor de atividade, entre em contacto connosco através do seu contacto habitual na Belzuz Abogados ou através do e-mail lisboa@belzuz.com

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal
Desayuno sobre derecho de Seguros Madrid (25 de octubre)

PEQUENO-ALMOÇO DE TRABALHO SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

“Reta final para a adequação das empresas ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados"

 
A Belzuz Abogados S.L.P. tem o prazer de convidá-lo para o pequeno-almoço de trabalho que terá lugar no dia 7 de março de 2018, em Madrid.

Desayuno sobre derecho Digital (7 de marzo)
Desayuno sobre derecho de Seguros Madrid (25 de octubre) Seminario sobre Portugal - Destino para personas e inversiones

SEMINÁRIO SOBRE PORTUGAL
DESTINO PARA PESSOAS E INVESTIDORES

“O Mercado Imobiliário Português - Evolução, Tendências e Fiscalidade”

“A Fiscalidade Pessoal em Portugal - O Estatuto do Residente Não Habitual”

“A Alteração de residência fiscal - conflitos com Espanha”

 
A Belzuz Abogados S.L.P. tem o prazer de convidá-lo para o Seminário que terá lugar no dia 14 de março de 2018, em Madrid.

PORTUGAL: Destino para Personas e Inversiones

DPTO. DIREITO DOS SEGUROS

 

Novas Regras de Acesso à Atividade de Intermediário de Crédito e á Prestação de Serviços relativamente a Contratos de Crédito

 
Da leitura do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho - Regime Jurídico do Acesso à Actividade de Intermediário de Crédito e á Prestação de Serviços de Consultoria relativamente a Contratos de Crédito (doravante Regime da Intermediação de Crédito), é constatável a preocupação que o legislador português teve em transmitir as ideias de proteção do consumidor que estão presente na Directiva (EU) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
 
Novas Regras de Acesso à Atividade de Intermediário de Crédito e á Prestação de Serviços relativamente a Contratos de Crédito

DPTO. DIREITO LABORAL

 

Novidades com impacto laboral no início de 2018

 
Foram recentemente publicadas várias alterações em matérias de natureza laboral, pelo que analisamos na presente newsletter, aquelas que assumem maior relevância no dia-a-dia das empresas, designadamente o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida e do indexante de apoios sociais, o aumento do valor da isenção de tributação do subsídio de refeição, a cessação da vigência da lei que estabeleceu um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de férias e de Natal para o ano de 2017.
 
Novidades com impacto laboral no início de 2018

DPTO. FISCAL E TRIBUTÁRIO

 

Alertas e Noticias fiscais - Fevereiro 2018 - Orçamento do Estado para 2018 - Principais alterações fiscais

 
A Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro), introduziu alterações em diversas normas fiscais, as quais entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2018. Apresentamos infra um resumo das regras mais relevantes.
 
Alertas e Noticias fiscais - Fevereiro 2018 - Orçamento do Estado para 2018 - Principais alterações fiscais
 

Alertas e Noticias fiscais - Fevereiro 2018 - Novidades Legislativas

 
Neste período destacamos a prorrogação do prazo até 30 de junho de 2018 para os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA poderem optar pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, sendo dispensados da obrigação de comunicação eletrónica, a fixação do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos, o Modelo 55 da Declaração Financeira e Fiscal por País e o Modelo 54 para a Comunicação da Identificação da Entidade Declarante.
 
Alertas e Noticias fiscais - Fevereiro 2018 - Novidades Legislativas
 

Declarações de IRS – Novas regras

 
Declarações de IRS – Novas regrasA diretora do departamento Fiscal e Tributário da Belzuz Abogados, sucursal em Portugal, explica no programa Diário da Manhã – Economia 24da TVI as novas regras aplicáveis à entrega de declarações fiscais de IRS (obrigação de entrega de declarações por transmissão eletrónica de dados, declaração automática e novas taxas de imposto).

As regras relativas à entrega de declarações de IRS serão diferentes em 2018, passando a ser obrigatória a entrega por transmissão eletrónica de dados e tendo sido aumentado o universo de contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
 
Declarações de IRS – Novas regras

DPTO. DIREITO BANCÁRIO

 

A recusa da citação/notificação pela não tradução dos atos noutro Estado-Membro

 
A nulidade da citação/notificação quando não acompanhada da advertência de recusa da mesma pela não tradução ou redação dos documentos a transmitir noutro Estado-Membro ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1393/2007, de 13 de novembro de 2007.
 
A recusa da citação/notificação pela não tradução dos atos noutro Estado-Membro

DPTO. COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 

Orientações da Comissão Europeia relativas à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

 
No passado dia 21 de janeiro foi publicada uma Comunicação da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com as orientações relativas à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Com a aproximação da data limite de 25 de maio, a Comissão veio fazer um balanço do trabalho já realizado e definir outras etapas que podem ser úteis para assegurar que estão reunidas todas as condições para que o novo quadro legal sobre a proteção de dados produza os efeitos previstos.
 
Orientações da Comissão Europeia relativas à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
 

A figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

 
O regulamento geral sobre a proteção de dados que entrará em vigor em maio de 2018 pressupõe, para grande parte das empresas, a nomeação de um encarregado de proteção de dados. Esta figura é essencial e pelo seu feixe de funções acarreta riscos para o responsável de tratamento de dados que devem ser acautelados desde o início do processo de adaptação à nova legislação comunitária
 
A figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
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