DPTO. DIREITO DOS SEGUROS
A falta de comunicação da seguradora ao lesado de um acidente de viação quanto à assunção ou não de responsabilidades pela produção do sinistro
Casos há em que, após a participação de um acidente de viação, a companhia de seguros não dá uma resposta cabal sobre a assunção ou não de responsabilidades pela produção do sinistro ou fá-lo muito tardiamente, ficando o sinistrado desprotegido e na expectativa de saber se os seus danos irão ou não ser ressarcidos por aquela.
Porém, as companhias de seguros têm prazos máximos fixados na lei para efetuar essa comunicação, podendo vir a sofrer sanções civis se não respeitar esses prazos, como infra se demonstrará.
A implementação do Regulamento PRIIPs em Portugal
As normas do Regulamento PRIIPs entrarão em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2018, obrigando ao ajustamento de procedimentos e à preparação de documentação por parte dos produtores e comercializadores dos produtos com vista ao respetivo cumprimento.
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