PORTUGAL Julho-Agosto 2017

Belzuz Advogados - Despacho internacional (Espanha e Portugal)
Estimado Cliente,
 
Vimos remeter-lhe a nossa newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na expectativa que seja do seu interesse e utilidade.

Caso deseje obter informação adicional sobre os temas abordados na newsletter ou sobre outra área ou setor de atividade, entre em contacto connosco através do seu contacto habitual na Belzuz Abogados ou através do e-mail lisboa@belzuz.com

Aproveitamos a ocasião para lhe desejar umas boas férias.

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal
Seminário sobre Investimento Imobiliário em Portugal - Desafios e Oportunidades  

É com a satisfação de ter alcançado o objetivo proposto, que a Belzuz Abogados vem informar sobre o encerramento do Seminário sobre "O INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO EM PORTUGAL - Desafios e Oportunidades", realizado nos passado dia 30 de junho de 2017 na Fundação Calouste Gulbenkian.

 
Seminário sobre Investimento Imobiliário em Portugal

DPTO. DIREITO DOS SEGUROS

 

A falta de comunicação da seguradora ao lesado de um acidente de viação quanto à assunção ou não de responsabilidades pela produção do sinistro

 
Casos há em que, após a participação de um acidente de viação, a companhia de seguros não dá uma resposta cabal sobre a assunção ou não de responsabilidades pela produção do sinistro ou fá-lo muito tardiamente, ficando o sinistrado desprotegido e na expectativa de saber se os seus danos irão ou não ser ressarcidos por aquela.

Porém, as companhias de seguros têm prazos máximos fixados na lei para efetuar essa comunicação, podendo vir a sofrer sanções civis se não respeitar esses prazos, como infra se demonstrará.
 
A falta de comunicação da seguradora ao lesado de um acidente de viação quanto à assunção ou não de responsabilidades pela produção do sinistro
 

A implementação do Regulamento PRIIPs em Portugal

 
As normas do Regulamento PRIIPs entrarão em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2018, obrigando ao ajustamento de procedimentos e à preparação de documentação por parte dos produtores e comercializadores dos produtos com vista ao respetivo cumprimento.
 
A implementação do Regulamento PRIIPs em Portugal

DPTO. DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO

 

Alertas e Noticias fiscais - Julho de 2017

 
Destacamos uma das medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, através da criação de um subtipo de sociedade de investimento mobiliário – as sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia; o documento informativo da Autoridade Tributária que divulga as alterações relativas ao lugar das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis para efeitos de IVA; alterações ao Regime TaxFree – simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.
 
Alertas e Noticias fiscais - Julho de 2017

DPTO. DIREITO DIGITAL (TIC)

 

Medidas do Programa “Simplex + 2016” – A modernização e simplificação do regime do livro de reclamações e a criação do livro de reclamações on-line

 
O Decreto-Lei 74/2017 de 21 de Junho, que procedeu à 5.ª alteração do regime jurídico do Livro de Reclamações, tem como principal objetivo a simplificação e desmaterialização dos seus procedimentos, bem como o reforço da proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
 
Medidas do Programa “Simplex + 2016” – A modernização e simplificação do regime do livro de reclamações e a criação do livro de reclamações on-line

DPTO. DIREITO LABORAL

 

Alterações ao Regime do Subsidio de Desemprego e à Contratação de Trabalhadores Desempregados

 
O Governo decidiu terminar com a redução de 10% sobre o valor da prestação de desemprego, após 6 meses de concessão, quando o valor mensal recebido pelo beneficiário seja igual ou inferior ao valor do indexante de apoios sociais.

Por outro lado, foram estabelecidos novos incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, através da dispensa parcial ou total de contribuições que sejam da responsabilidade do empregador.
 
Alterações ao Regime do Subsidio de Desemprego e à Contratação de Trabalhadores Desempregados

DPTO. BANCÁRIO

 

A abertura de contas através de meios de comunicação à distância

 
O pacote legislativo composto pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2017 e pela Instrução n.º 9/2017, ambos de 3 de julho de 2017, veio regular os meios de comprovação de elementos identificativos previstos em legislação de prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, de forma a permitir a abertura de contas exclusivamente através de meios de comunicação à distância.
 
A abertura de contas através de meios de comunicação à distância

DPTO. IMOBILIÁRIO

 

Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano: estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e outras alterações

 
A Lei n.º 42/2016, de 14 de junho, que procede à terceira alteação ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, veio estabelecer o Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural.
 
Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano: estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e outras alterações
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