DPTO. DIREITO FISCAL É TRIBUTÁRIO
Amnistia Fiscal em Portugal
Através da presente newsletter
fiscal, a equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a
conhecer o Regime excecional de regularização de dívidas de natureza
fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social
(PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de
2016, que entrou em vigor no passado dia 4 de Novembro.
Nos termos deste regime excecional, os contribuintes poderão proceder
ao pagamento voluntário de dívidas, de forma integral ou em prestações,
assim beneficiando, sob determinadas condições, da dispensa ou redução
dos juros e outros encargos associados.
Alertas e Noticias fiscais - Dezembro 2016
Na presente newsletter fiscal, a
equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer
as mais recentes novidades fiscais e tributárias. Neste período
destacamos o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado –
o “PERES” – que estabelece um regime excecional de regularização de
dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à
segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em
prestações.
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