PORTUGAL - Dezembro 2016

Belzuz Advogados - Despacho internacional (Espanha e Portugal)

 
Estimado Cliente,
 
Vimos remeter-lhe a nossa newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na expectativa que seja do seu interesse e utilidade.

Caso deseje obter informação adicional sobre os temas abordados na newsletter ou sobre outra área ou setor de atividade, entre em contacto connosco através do seu contacto habitual na Belzuz Abogados ou através do e-mail lisboa@belzuz.com

Com os nossos melhores cumprimentos,

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal


DPTO. DIREITO FISCAL É TRIBUTÁRIO

 

Amnistia Fiscal em Portugal

 
Através da presente newsletter fiscal, a equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer o Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de 2016, que entrou em vigor no passado dia 4 de Novembro.

Nos termos deste regime excecional, os contribuintes poderão proceder ao pagamento voluntário de dívidas, de forma integral ou em prestações, assim beneficiando, sob determinadas condições, da dispensa ou redução dos juros e outros encargos associados.
 
Amnistia Fiscal em Portugal
 

Alertas e Noticias fiscais - Dezembro 2016

 
Na presente newsletter fiscal, a equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer as mais recentes novidades fiscais e tributárias. Neste período destacamos o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado – o “PERES” – que estabelece um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações.
 
Alertas e Noticias fiscais - Dezembro 2016


DPTO. DIREITO DOS SEGUROS

 

Recolha de Informação no âmbito do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

 
Entrou em vigor no passado dia 21 de outubro de 2016, a Norma Regulamentar n.º 11/2016, de 20 de outubro, referente à recolha de informação no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. A partir de 1 de dezembro de 2016, as empresas de seguros iniciam o envio dos dados, em ficheiro informático ou atualizam os dados nos termos da instrução informática disponibilizada no Portal da ASF.
 
Recolha de Informação no âmbito do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel


DPTO. DIREITO DIGITAL (TIC)

 

O registo de Design em Portugal

 
Podem ser protegidos os desenhos ou modelos que preencham, cumulativamente, as duas condições seguintes: o desenho ou modelo tem que ser novo e, para que seja registado, não pode ser confundível com qualquer outro produto anterior, pelo que tem de ter um carácter singular. O registo é solicitado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
 
O registo de Design em Portugal


DPTO. DIREITO LABORAL

 

Vales sociais

 
Apesar de previstos desde 1999, os vales sociais de educação conheceram novo fôlego a partir de 2015 com as alterações introduzidas pela lei que aprovou o Orçamento de Estado para esse ano, sendo hoje um meio muito popular entre as empresas como forma de compensar os seus trabalhadores.
 
Vales sociais


DPTO. DIREITO BANCÁRIO

 

A tutela dos créditos do credor hipotecário no caso de renovação da execução por parte de outro credor reclamante

 
Dispõe o artigo 850º do CPC que, uma vez extinta a execução, são os credores reclamantes notificados para, em 10 dias, requererem a renovação desta para a efetiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito. Porém, renovada a instância executiva por um dos credores reclamantes, situações há em que o credor hipotecário, por não existir crédito vencido, não pode também ele requerer essa renovação.
 
A tutela dos créditos do credor hipotecário no caso de renovação da execução por parte de outro credor reclamante


DPTO. DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 

Alterações aos Regimes das Gestão de Resíduos

 
O Decreto-Lei n.º 71/2016 procede a várias alterações legislativas há muito necessárias e adiadas no domínio dos regimes de gestão de resíduos. Clarifica os critérios de enquadramento e abrangência para a obrigação de reporte no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos e revê as competências da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, enquanto estrutura de apoio técnico à formulação, acompanhamento e avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos.
 
Alterações aos Regimes das Gestão de Resíduos
 

A proposta de Orçamento Geral do Estado da República de Angola

 
Este mês o Departamento de Direito Comercial e Societário da Belzuz Abogados irá salientar alguns pontos que se evidenciam na proposta de Orçamento Geral do Estado da República de Angola que se encontra em análise na Assembleia Nacional até ao decorrer do próximo mês.
 
A proposta de Orçamento Geral do Estado da República de Angola


 
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