Vimos remeter-lhes a nossa newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada pela equipa da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na expectativa que seja do vosso interesse e utilidade.

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Com os nossos melhores cumprimentos,

Enrique Belzuz Fernández, diretor geral da BELZUZ ABOGADOS S.L.P., entrevistado pelo diário económico espanhol “Expansión”, considera que "o sistema judicial português é mais avançado do que o espanhol”, salientando a tramitação eletrónica dos processos judiciais e as vantagens inerentes ao pagamento eletrónico das respetivas custas.

Enrique Belzuz Fernández salienta a diferença do montante das custas judicias - muito mais alto em Espanha do que em Portugal - apontando esse facto como limitador e dissuasor do acesso à justiça por parte das empresas e clientes em Espanha.

Ainda no que respeita às custas judicias, importa precisar que, no sistema judiciário português, as custas de parte são devidas pela parte vencida à contraparte, independentemente da má-fé.

A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro aprovou o Orçamento do Estado para 2015 que introduziu diversas alterações em matéria tributária.

 

 

Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, publicadas neste período e comenta os temas mais relevantes.

O Decreto-Lei n.º 26/2015 introduziu alterações ao regime das Ações Preferenciais e da Emissão de Obrigações, implementando um conjunto de medidas que visam potenciar o financiamento de longo prazo da atividade produtiva e a emissão de instrumentos híbridos de capitalização, que facilitem a entrada de investidores que aportem capital e competências adicionais

O Decreto-Lei n.º 26/2015 veio implementar um conjunto de medidas que, em harmonia com as melhores práticas internacionais, potenciem a reestruturação e recuperação do tecido empresarial com vista ao crescimento económico nacional, concretamente através da introdução de alterações aos regimes do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) e do Processo Especial de Revitalização (PER), criando condições favoráveis à aprovação dos referidos planos de recuperação de empresas.

Foi aprovado no passado dia 26 de Fevereiro, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas On line que, pela primeira vez, vem regular esta atividade em Portugal. A aprovação deste regime jurídico impôs, entre outras, alterações ao Código da Publicidade e à orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.

Foram também aprovados os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial, tendo-se concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo, para todo o território nacional, do direito à organizar e explorar das mesmas.

A Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro, procede à renovação da Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que permite a acumulação de subsídio de desemprego e retribuição mais baixa, alargando as regras da medida estabelecidas na anterior portaria, de forma a abranger um maior número de desempregados.