Este mês o Departamento de Direito Digital da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal continua a debruçar-se sobre a estratégia adotada pelo Parlamento Europeu no âmbito do Mercado Único Digital. Conforme temos vindo a expor em artigos anteriores, como estratégia para o Mercado Único Digital na Europa, o Parlamento Europeu pretende terminar com o bloqueio geográfico e impulsionar startups europeias a desenvolverem as suas actividades.
No relatório aprovado pela maioria dos eurodeputados, o Parlamento Europeu apela à adoção das 16 iniciativas anunciadas pela Comissão Europeia em maio do ano passado, dizendo que práticas como a discriminação com base no endereço de IP, endereço postal ou país de emissão do cartão de crédito têm de acabar para que se possa melhorar o acesso dos consumidores europeus a bens e serviços.
Entende-se, neste relatório, que a Europa tem de aproveitar as oportunidades que as novas tecnologias, como a computação em nuvem, a Internet das coisas e a impressão 3D, oferecem pois são inúmeras as vantagens para a economia e a sociedade, permitindo novos serviços inovadores a preços competitivos e quebrar as barreiras entre Estados-Membros facilitando o acesso das empresas, especialmente startups ao mercado estrangeiro.
Diz, ainda, ser importante que os consumidores possam usufruir de um nível de protecção equivalente independentemente de comprarem conteúdos digitais online ou offline.
Outra recomendação destina-se à necessidade de encontrar soluções inovadoras para melhorar os serviços e baixar os custos de entrega de encomendas transfronteiras.
A legislação da União Europeia no domínio do mercado único digital deve propiciar novas oportunidades para consumidores e empresas, permitindo que novos serviços de plataformas em linha (tais como motores de busca, redes sociais e lojas de apps) inovadores a preços competitivos, possam crescer e emergir, diz o relatório elaborado em conjunto pelas comissões parlamentares da Indústria e do Mercado Interno, aprovado em plenário por 551 votos a favor, 88 contra e 39 abstenções.
As regras europeias nesta matéria devem também remover as barreiras entre Estados-Membros e facilitar o acesso das empresas europeias, em particular as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, ao mercado transfronteiriço, sendo o mesmo essencial ao crescimento e ao emprego na União Europeia. O Parlamento Europeu está preocupado com as diferentes abordagens nacionais adotadas até à data pelos Estados-Membros para regulamentar a Internet e a chamada "economia de partilha".
O relatório aborda, ainda, outros assuntos como os direitos de autor, o setor das telecomunicações, os encargos relacionados com o IVA, os meios de comunicação social audiovisuais, as competências digitais, a administração pública em linha e os direitos laborais.
Por fim, o relatório refere que, atualmente, apenas 1,7% das empresas europeias recorrem plenamente às tecnologias digitais avançadas e somente 14% das pequenas e médias empresas utilizam a Internet como canal de vendas. Estes dados revelam ainda haver muito caminho a percorrer no sentido da inovação e do melhor aproveitamento das tecnologias digitais por parte das empresas de toda a Europa.
Departamento de Derecho Digital (TIC) | Portugal
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